Sabado, 06 de Junho de 2020

Nota sobre a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal

NOTA CONJUNTA – Forças de segurança pública federais foram abandonadas mais uma vez

PEC 412: o egocentrismo corporativista na adversidade política da Segurança Pública sob o impacto da crise sanitária coronavírus COVID-19

Sinpef-ES integra união de forças para auxiliar famílias capixabas

Coronavírus: Sinpef-ES suspende atendimentos presenciais e disponibiliza canais online

A POLÍCIA FEDERAL
SOMOS NÓS!

22/01/2020

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA PEC DA EFICIêNCIA PARA A SEGURANÇA

A Proposta de Emenda Constitucional 168/2019, também conhecida como PEC da Eficiência, é um projeto para modernizar a Polícia Federal. Elaborada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e abraçada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), ela defende, entre outros avanços, a entrada única pela base da carreira do policial federal e o ciclo completo de investigação. Abaixo, explicamos detalhadamente por que isso é tão importante:

 

1 - Como surgiu a proposta?

Ela é baseada em conceitos propostos e utilizados pelas polícias mais modernas do mundo já há muito tempo. Aliás, hoje apenas a Guiné Bissau e o Brasil não adotam o ciclo completo de investigação.

 

2 - Por que o ciclo completo torna a polícia mais eficiente e a segurança pública mais efetiva?

Porque evita a repetição de atos como oitivas, depoimentos e pilhas de papel se acumulando nas delegacias, gerando excesso de trabalho (retrabalho) e a “escolha” do que é mais relevante para ser investigado, por critérios subjetivos da chefia. Ou seja, os atos considerados “irrelevantes” ficam, então, no fim da fila. No topo, os tidos como prioritários ou que chamam mais atenção da mídia.

O ciclo completo permite que o policial que presencia ou chega primeiro à cena do crime conduza a investigação. Ele elimina a necessidade de que um policial atenda a uma ocorrência, mas tenha que encaminhar a vítima até uma delegacia, onde é feito o boletim de ocorrência. O ciclo completo de investigação faz com que, desde a cena do crime, já exista um laudo dos investigadores, com as informações básicas: a que horas o crime ocorreu, quem é a vítima, oitiva das testemunhas e início imediato das investigações.

O ciclo completo é uma grande redução de etapas do processo, já que o policial passa a ter funções de caráter ostensivo e investigativo.

O que ocorre hoje é que a parte de rito – ou processualista – supera a parte de investigação – objetiva. Isso acontece no Brasil desde 1831, quando essa primeira formatação de inquérito policial chegou de Portugal.  Aliás, vale destacar que Portugal sequer usa esse modelo atualmente.

Além disso, no Brasil, um órgão de polícia faz a atividade de prevenção ao crime e outro a de investigação. Como exemplo, nos Estados, a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar a atividade de prevenção e à Polícia Civil a atividade de investigação. Para um efetivo combate ao crime, é muito mais eficiente que uma polícia seja capaz de atuar da investigação até o fim, unindo sua expertise operacional à sua capacidade investigativa.

 

3 - Um exemplo prático:

Vamos pensar num homicídio. Em qualquer lugar do mundo, quando isso acontece, policiais que iniciam a investigação, no local do crime, ordinariamente, seguem com ela até sua resolução e encaminhamento ao MP ou ao Juiz de Instrução. 

No Brasil, normalmente, é acionada a Polícia Militar. Os policiais isolam o local, preservam a cena do crime e esperam a chegada de um perito. Ele chega, faz seu trabalho e parte para a elaboração de um laudo. Que pode demorar até 30 dias, dependendo da complexidade do caso.

Se o boletim chegar a uma delegacia de polícia sem maiores investigações, não há como saber se o homicídio está ligado a outro crime, como tráfico de drogas, por exemplo. E a investigação já começa “capenga”. E, pensemos numa delegacia atolada de trabalho. Como será a definição de quando o crime em questão será investigado? Isso dependerá de uma avaliação que é sempre subjetiva.

No caso de um crime considerado menos grave, por exemplo, é ainda pior: quem vai ao local para atender à ocorrência, ouvir as testemunhas e conhecer o local é a Polícia Militar (PM), mas a Polícia Militar não pode investigar. Esse papel é da Polícia Civil.

A PM não pode sequer fazer o cruzamento de informações, analisar os crimes mais frequentes na região, quem já foi preso por ações semelhantes, quem já foi condenado.

Na Polícia Civil, o boletim vai enfrentar a seletividade. É ela, que não presenciou o caso, que definirá o que vai ou não virar investigação.

E se o crime acontece numa cidade onde não há uma delegacia de polícia? Como a testemunha do crime chega até lá? Se ela não tiver como, uma equipe da Polícia Civil terá de ir até ela para tomar o depoimento. Mas o normal é o deslocamento de todos (policiais, testemunhas e acusado) para a cidade mais próxima onde há uma delegacia. Já pensou no custo disso para o país?

 

4 - As polícias estão preparadas para esse modelo?

Sim, segundo dados das secretarias de segurança pública, as ocorrências de menor potencial ofensivo correspondem a mais 80% das ocorrências policiais. Na maioria dos estados do Brasil a Polícia Rodoviária Federal - PRF já lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, liberando as partes no local (com o compromisso de comparecem em juízo conforme prevê a Lei n° 9.099/95) e a Polícia Militar (PM) já o faz em vários estados.

 

5 - Como essa nova proposta atinge especificamente a Polícia Federal?

A Polícia Federal é o único órgão policial no Brasil ao qual a Constituição atribuiu as funções de polícia administrativa e polícia investigativa, conjuntamente, ao que a doutrina conceitua como “polícia de ciclo completo”. Como exemplo, quando a Polícia Federal realiza a atividade de emissão de passaportes (função de polícia administrativa) e verifica que foram apresentados documentos falsos, passa também a investigar o crime de falsificação de documento (polícia investigativa), não precisando encaminhar o caso para que seja investigado por outro órgão policial. Por outro lado, embora a Polícia Federal seja um órgão de ciclo completo, os policiais não atuam em ciclo completo, pois lhes falta uma carreira única. Atualmente, na Polícia Federal, os cargos policiais (Agentes, Escrivães, Peritos e Papiloscopistas) que atuam nas investigações de crimes e detêm a expertise policial são impedidos de iniciar e concluir uma investigação e encaminhar relatório ao Ministério Público para que se verifique a viabilidade ou não da propositura da ação penal.

 

6 - Detalhando mais um pouco:

Os policiais investigam, realizam levantamentos e análises sobre a autoria, materialidade e circunstâncias do crime. Porém, a conclusão das investigações é reservada a outro cargo, o de delegado federal. Estes não participam diretamente das investigações, cabendo-lhes juntar o Relatório de Investigação ao inquérito policial, com as oitivas de investigados e testemunhas e eventual laudo pericial, que são encaminhados com o relatório do inquérito policial para o Ministério Público.

 

7 - Como o Ciclo Completo impacta o orçamento da Polícia Federal?

Torna tudo mais econômico. Em vez de pagar para que vários processos sejam feitos, a sociedade brasileira passa a pagar por apenas um. Além disso, o prazo para investigação é menor. São menos servidores públicos necessários para concluir uma mesma tarefa, por muito menos tempo e com mais eficiência. 

 

8 - A entrada única melhora exatamente o quê?

Ela torna o processo mais lógico, mais racional e mais justo. Quem é aprovado no concurso público entra pela base da carreira e cresce por mérito e por qualificação. Hoje, um agente entra na corporação sabendo que nunca poderá chegar ao topo da carreira, que tem um ingresso diferente. Eventualmente o chefe, recém-chegado na corporação, não tem a experiência acumulada por um agente e nem a especialização técnica - seja formação específica, sejam cursos de qualificação pagos pela própria Polícia Federal. Atualmente, existem cinco concursos distintos para cada um dos cinco cargos da Carreira Policial Federal (Agente, Escrivão, Papiloscopista, Delegado e Perito).


Fonte: Texto: Comunicação Fenapef | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil


    NOTÍCIAS

    Traficante e homicida de Minas Gerais é preso na Serra

    Agentes federais prenderam nesta quinta-feira, dia 04, na região de Balneário Carapebus, Serra, um homem acusado de chefiar associação para o tráfico de drogas na região de Governador Valadares, Minas Gerais. Ele estava foragido da Justiça há mais de 5 anos.   No momento da abordagem, o preso se identificou com documentos falsos, o que resultou também em sua prisão em flagrante pelo crime de falsidade ideológica....

    Operação Caixa de Música apreende drogas em Vitória

    Seis agentes federais atuaram na manhã desta quarta-feira, dia 03, para reprimir uma remessa de drogas que chegou pelos Correios, em Vitória.   A Operação Caixa de Música realizou o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no endereço do investigado, na capital, onde foi encontrada uma encomenda postal contendo uma caixa de som automotiva, com endereço de Foz do Iguaçu, no Paraná, contendo em seu interior aproxima...

    Operação Chicago: agentes federais em parceria com o Exército

    Agentes federais que atuam no Estado apreenderam, durante a Operação Chicago, uma pistola calibre .380, um revólver calibre .357 e outro revólver calibre .38, e mais de cinco mil munições de diversos calibres (.22, .38, .380, .40 e 12) durante um torneio de tiro em clube e estande de tiro não autorizado pelo Exército.   A operação foi realizada neste domingo (31), pela Delegacia de Combate a Crimes Contra o Patrimô...

    Artigo Roberto Darós em A Gazeta: Risco dobrado

    Com a pandemia, policiais arriscam suas vidas duplamente na sociedade Artigo jornal A Gazeta, autor Roberto Darós, advogado criminalista   Os segmentos sociais que compõem a sociedade brasileira precisam urgentemente se unir por meio de um novo pacto reformista na reestruturação da segurança pública e valorização dos policiais de todas as corporações, a fim de exigir a prestação de um serviço p&uac...

    Sobre a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal

    Sobre a nomeação do novo diretor-geral da Polícia Federal, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) reafirma seu compromisso de manter a vigilância em relação à autonomia das operações e dos trabalhos investigativos da Polícia Federal.   Com relação a Rolando Souza, entende que é um nome técnico e preparado para assumir a missão em um momento de muitos desafio...

    Forças de segurança pública federais abandonadas

    NOTA CONJUNTA As entidades representativas de Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais tornam público o desrespeito e a falta de ética que vem sendo a marca do tratamento oferecido aos servidores federais de segurança pública pelo governo federal.   Em meio à maior crise de saúde vivenciada pela humanidade nas últimas décadas, a população brasileira se vê mergulhada na luta pela vida contra a pa...

    Policiais federais salvam tartaruga de rede ilegal de pesca

    Uma tartaruga foi salva por policiais federais na tarde desta quarta-feira (29). Agentes do Núcleo de Polícia Marítima (Nepom) estavam em uma operação de rotina com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Vitória quando encontraram o animal marinho preso em uma rede ilegal de pesca, próximo a Ilha das Caieras, em Vitória   Assista ao vídeo do momento do salvamento do animal no link: https://tribunaonline.com.br/video-p...

    Nota sobre suspensão da nomeação de Alexandre Ramalho

    Sobre a suspensão da nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, Alexandre Ramagem, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) declara que segue firme em seu posicionamento de acreditar que Alexandre Ramagem é um bom quadro da PF e que aguardará a reversão dessa decisão pelo Pleno do STF, permanecendo em defesa da independência e autonomia invest...

    PEC 412: o egocentrismo corporativista na adversidade política

    Artigo Roberto Antônio Darós Malaquias*   A Proposta de Emenda à Constituição 412, de 30 de setembro de 2009, tem como autor o Deputado Federal Alexandre Silveira (PPS/MG) e outros signatários, que pleiteiam a alteração do § 1º do artigo 144 da CF 1988. O documento dispõe sobre a organização da Polícia Federal e pleiteia que essa estruturação ocorra por intermédio de lei compl...

    Nota Fenapef sobre os novos ministro da Justiça e diretor da PF

    A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) recebe com tranquilidade a designação do Advogado Geral da União, André Mendonça, para o Ministério da Justiça, e de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal. O nome de Ramagem estava entre os mais cotados para o cargo. Ele integrou a escolta pessoal do presidente Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018. Consideramos que Alexandre Ramagem é um poli...

    Clique aqui para exibir mais notícias